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Notícias

ABUSO DO BANCO DE HORAS

Publicado em : 12/03/2015

CONTRA O ABUSO DO BANCO DE HORAS

 

Somos contra a habitualidade do uso do banco de horas. Excepcionalmente, até admitimos sua utilização em tempos de crise para evitar extinção de postos de trabalho. Mas o uso desse expediente precisa ser acertado previamente, e com apoio da representação sindical, para que seja utilizado de forma adequada, sem prejudicar o trabalhador.

O banco de horas surgiu na indústria durante as crises financeiras dos anos 90, para dar mais estabilidade ao emprego em momentos de redução nas vendas, principalmente do setor automobilístico. A articulação que envolveu sindicatos, centrais sindicais, a indústria e o governo resultou no acordo político para a regulamentação do banco de horas.

Por esse expediente, as indústrias reduzem a jornada do trabalhador nos períodos de baixa produção ao concederem até férias coletivas, se for o caso - e as horas não trabalhadas são contabilizadas para serem pagas no período de alta nas vendas, sem despesas do empregador com as horas extras. Assim, a empresa se credita junto ao trabalhador no momento de desaceleração e recebe as horas de trabalho nos picos da atividade.

No setor de comércio a lógica se inverteu.

Ao profissional é imposta a carga de trabalho extraordinária sem qualquer acordo e, em vez de receber as horas extras em dinheiro, muitas vezes estas são contabilizadas pelo empregador no banco de horas, sem que ele possa discutir sua adoção. Assim, o trabalhador é que se credita e a empresa é quem deve as horas trabalhadas ao comerciário. Uma resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 174/2011 estabelece que o banco de horas não pode ser um acordo individual do empregado com o empregador.

Ao arrepio de decisão do TST, na prática, a forma de ressarcir as horas trabalhadas tem ficado a critério do empregador, prejudicando o comerciário em todos os campos de sua vida, seja financeira, social ou profissional. Isso porque, além de não ter ganhos financeiros com a maior carga de trabalho, recebe folgas a critério do empresário, sem poder usufruir do seu período livre para o convívio com a família ou para sua qualificação profissional, por falta de qualquer previsibilidade.

A intenção de um acordo para utilização do banco de horas deve ser a de preservar o emprego e os salários, assim como proporcionar economia ao empresário quanto aos efeitos da sazonalidade nas vendas ao longo do ano. O banco de horas só deve ser adotado em situações específicas - fixadas em lei - para a organização de escalas em algumas atividades, ou para compensar a falta pontual de outro funcionário, desde que não se torne habitual e não ultrapasse a limitação legal de duas horas por dia.

Portanto, a CNTC é contra a habitualidade do banco de horas ou sua utilização para compensar o trabalho aos domingos e feriados.

 

 

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