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COMUNICADO DE EXTREMA IMPORTANCIA - Nota técnica MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Publicado em : 14/11/2018

 

COMUNICADO SEACOM-GO

 

Diante da NOTA TÉCNICA nº 02 de 26 de outubro de 2018 do Ministério Público do Trabalho - CONALIS, as empresas deverão recolher a contribuição assistencial prevista na CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 em face do que estabelece o princípio da Liberdade Sindical Negativa, bem como a Constituição Federal que não veda cláusula Agency Shop (que permite a cobrança de contribuição aos não filiados e sim todos abrangidos pela negociação coletiva (CCT) artigo 611 CLT, devem participar do financiamento desse processo sob pena de inviabilizar a atuação sindical (item 16 da NT02).

O desconto da referida contribuição esta amparado pela assembléia Geral Extraordinária prevista na Cláusula 33ª (Trigésima Terceira da CCT 2018/2019) de 29.05.2018. Para dirimir quaisquer dúvidas, Referida Nota Técnica, se encontra à disposição de todos no link:

NOTA TÉCNICA - MPT

 

Em assim sendo estabelecemos o prazo para recolhimento da contribuição até o dia 10/12/2018, sob pena do não cumprimento pela empresa de ser enviada notificação ao Ministério do Trabalho.

Certos da atenção de todos, nos colocamos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.

 

Atenciosamente

 

Arioldo Carvalho Vasconcelos

Presidente

 

Agnaldo Gomes de Melo

Diretor Financeiro

 

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