Limite de renda deixa de acompanhar o ganho real do salário mínimo e passa a ser corrigido apenas pela inflação. Calendário de pagamentos deve ser definido em dezembro
PIS/Pasep tem correção limitada à inflação em 2026 e acesso ao benefício será restringido. Foto: Gabriel Queiroz / Getty Images Pro
A partir de 2026, o abono salarial PIS/Pasep passará por alterações significativas nas regras de elegibilidade, decorrentes do pacote fiscal aprovado pelo Congresso Nacional no fim de 2024. A principal mudança estabelece que o limite de renda para ter direito ao benefício deixará de acompanhar a valorização do salário mínimo e passará a ser corrigido apenas pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Na prática, a nova regra funciona como um mecanismo de transição que deve restringir gradativamente o número de trabalhadores aptos a receber o pagamento. Atualmente, têm direito ao abono os funcionários da iniciativa privada (PIS) e servidores públicos (Pasep) que receberam, em média, até dois salários mínimos mensais no ano-base. Com a mudança, enquanto o piso nacional continuará tendo ganho real, aumento acima da inflação, conforme o arcabouço fiscal, o teto para acesso ao abono será ajustado apenas pelo custo de vida.
O objetivo do governo federal é que, com esse descompasso planejado entre o reajuste do salário mínimo e o teto do abono, o limite de renda para acesso caia progressivamente. A estimativa é que, até 2035, o benefício seja pago apenas aos trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.
Sustentabilidade e corte de gastos
A alteração visa conter o crescimento das despesas públicas e tornar o programa mais sustentável a longo prazo, focando nos trabalhadores de renda mais baixa. No modelo anterior, sempre que o salário mínimo aumentava com ganho real, o número de pessoas enquadradas no limite de dois salários mínimos crescia, elevando automaticamente os gastos da União.
Apesar da restrição futura, o orçamento do abono salarial previsto para 2026 é de R$ 33,7 bilhões, o que representa um aumento de 10% em relação aos R$ 30,7 bilhões destinados em 2025. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual, a estimativa para o salário mínimo em 2026 é de R$ 1.631.
Critérios para recebimento
Apesar da mudança no cálculo do teto de renda, os demais pré-requisitos para ter direito ao PIS/Pasep permanecem inalterados.
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